A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado recebeu o Projeto de Lei Complementar 94/2024, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que autoriza o operador financeiro do Fundo de Financiamento Estudantil a solicitar informações de ordem fiscal e patrimonial de beneficiários em atraso. A informação foi divulgada pela Agência Senado.
O objetivo do texto legislativo é fornecer subsídios que auxiliem os procedimentos de recuperação dos valores devidos e instruam novas renegociações de débitos. Além disso, a iniciativa busca proteger o equilíbrio financeiro do programa educacional, garantindo a continuidade de concessões de crédito a novos estudantes.
A matéria obteve parecer favorável prévio na Comissão de Educação e Cultura antes de ser remetida à CAE. No momento, o colegiado aguarda a indação do relator que será encarregado de conduzir a avaliação da proposição.
Fonte: Agência Senado · 14/10/2026