O Senado Federal recebeu para apreciação o PLP 186/2026, texto que atualiza os parâmetros do microempreendedor individual (MEI). Segundo a Agência Senado, a proposta eleva o limite anual de receita bruta dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e alcança R$ 140 mil em 2028. Para novas formalizações, os limites mensais previstos passam a R$ 9.166,67 e R$ 11.666,67 nos respectivos anos.
O projeto de origem do Poder Executivo também concede perdão a créditos da União cobrados de MEIs até 13 de outubro de 2026, com custo orçamentário calculado em R$ 3 bilhões em três anos. Para garantir a anistia, o contribuinte precisará manter as contribuições em dia nos seis meses seguintes à vigência da norma, além de desistir de ações judiciais em andamento relacionadas aos valores.
Outro dispositivo contemplado autoriza o microempreendedor a empregar até dois funcionários nos setores rural, industrial, comercial e de serviços, recebendo um salário mínimo ou o piso da classe profissional. Também fica liberada a admissão temporária de substitutos em casos de afastamento legal de empregados.
Fonte: Agência Senado · 15/10/2026