O Procon-SP emitiu orientações aos passageiros a respeito da Resolução 813 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que atualiza as Condições Gerais de Transporte Aéreo, reporta o Poder360. Entre os pontos fixados pela agência está a obrigação de as companhias aéreas avisarem de forma rápida e transparente sobre atrasos, cancelamentos e alterações em voos, mantendo os dados atualizados em canais digitais e cumprindo o prazo de até sete dias para ressarcir gastos comprovados de consumidores.
A entidade de defesa do consumidor, por outro lado, apontou preocupação com as regras sobre caso fortuito e força maior, alertando que problemas como excesso de tráfego aéreo, manutenção técnica e overbooking fazem parte do risco inerente da atividade. Para o Procon-SP, essas situações não deveriam isentar as empresas de suas obrigações nem transferir o prejuízo ao usuário, sendo recomendado aos passageiros reunir comprovantes de despesas para eventuais contestações administrativas ou judiciais.
Fonte: Poder360 · 11/10/2026