Uma ação protocolada pela entidade Liberty Justice Center no Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos busca derrubar a cobrança de tarifas sobre diversos produtos importados do Canadá. De acordo com a revista Reason, trata-se da primeira contestação judicial direta contra o uso da Seção 338 da Lei Smoot-Hawley de 1930 pela administração Donald Trump para aplicar encargos a mercadorias canadenses.
O processo, movido em conjunto com a empresa Gellert Global Group, compradora de queijos canadenses, elenca cinco argumentos centrais de ilegalidade. Entre os pontos levantados estão a sobreposição da regra por leis comerciais mais modernas, a falta de comprovação de que as condutas canadenses constituam discriminação direta contra produtos norte-americanos e a violação de diretrizes constitucionais sobre os limites de atuação do Executivo em matérias legislativas.
A iniciativa judicial pretende obter a certificação de ação de classe para representar todos os importadores submetidos às tarifas fundamentadas na norma antiga. Caso a solicitação seja acolhida pelos magistrados, o resultado poderá paralisar a cobrança das sobretaxas em âmbito geral, impedindo a continuidade de medidas econômicas similares adotadas pela Presidência.