De acordo com informações veiculadas pelo JOTA, a Procuradoria-Geral da República expressou apoio à edição de uma súmula vinculante no Supremo Tribunal Federal voltada a conter projetos legislativos que gerem despesas ou reduzam receitas públicas sem respaldo orçamentário. O posicionamento, subscrito pelo vice-procurador-geral Hindenburgo Chateaubriand Filho, propõe modificações na redação original elaborada pelo ministro Gilmar Mendes.
A PGR defendeu que o texto mantenha a obrigatoriedade da estimativa orçamentária durante a tramitação das propostas, abrangendo inclusive emendas parlamentares, mas sugeriu dispensar a imposição cumulativa e irrestrita de medidas de compensação para todos os casos. Segundo a manifestação, a legislação de responsabilidade fiscal já prevê hipóteses distintas para a renúncia de receitas e despesas, cabendo compensações apenas nas situações especificadas por lei.