De acordo com informações compiladas pelo portal JOTA, a pauta da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal programou o exame de repercussão geral relativo à inserção do ISS no cálculo de incidência das contribuições sociais PIS e Cofins. Os contribuintes pleiteiam que o tributo próprio dos municípios não deve integrar o faturamento tributável das companhias prestadoras, em demanda remanescente de debates fiscais anteriores.
O periódico jurídico acrescenta que o tribunal reservou espaço para julgar a constitucionalidade de procedimentos de obtenção de dados sigilosos e dispositivos de investigação contidos em leis federais e no Marco Civil da Internet. A agenda prevê ainda discussões a respeito de normas organizacionais das polícias penais paulista e catarinense, repasse de quantias tributárias do setor elétrico a consumidores e a aplicação de adicional em alíquota estadual sobre sinal de televisão paga.