O Partido Renovação Democrática (PRD) apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para contestar os parâmetros do governo federal na definição do preço mínimo do maço de cigarros. Segundo informou o JOTA, o caso foi distribuído ao ministro Cristiano Zanin. A legenda defende que o patamar vigente de 7,50 reais por maço perdeu eficácia contra o tabagismo devido às perdas inflacionárias, requerendo medida liminar para que o Executivo abra procedimento de reavaliação em até 90 dias.
Na ação, o partido argumenta que o país registrou crescimento no percentual de fumantes entre 2023 e 2024, revertendo uma tendência de queda iniciada nos anos 1990. Conforme a petição, o valor base permaneceu congelado em 5 reais de 2016 a 2024, atingindo 6,50 reais e posteriormente 7,50 reais por decreto federal, valor que a agremiação considera defasado. Cálculos econômicos citados pela sigla indicam que o montante adequado deveria oscilar entre 10 reais e 11,88 reais para desestimular o consumo e cobrir custos sociais da saúde.
Além da liminar, o processo solicita que a administração pública implemente um sistema permanente de monitoramento e recalcule o piso com base em impactos sanitários e no combate ao mercado ilegal. O PRD alega que o valor praticado atualmente deixa o produto entre os mais baratos da América do Sul e desrespeita preceitos constitucionais e compromissos internacionais sobre controle do tabaco firmados pelo Brasil.
Fonte: JOTA · 13/10/2026