Integrantes do PL e legendas oposicionistas apresentaram emenda à proposta de emenda à Constituição da Segurança Pública com o intuito de reduzir a maioridade penal no Brasil, segundo informações do G1. O texto, protocolado pelo senador Rogério Marinho e subscrito pelo senador Flávio Bolsonaro, fixa a responsabilidade penal em 16 anos de idade para a maioria dos crimes e estipula o limite em 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, narcotráfico e participação em organizações criminosas.
A versão original da proposta, encaminhada pelo Poder Executivo sob a condução do ex-ministro Ricardo Lewandowski, tem como foco primordial a estruturação do Sistema Único de Segurança Pública e o aprimoramento da cooperação entre os entes federativos, não tratando originalmente de penalidades juvenis. A bancada de oposição argumenta que a inclusão do dispositivo visa desarticular o recrutamento de adolescentes por grupos ilegais.
Além da alteração na idade penal, a matéria constitucional em tramitação inclui diretrizes severas contra facções armadas, estabelecendo a obrigatoriedade de regime fechado em unidades penais de segurança máxima e vedando medidas como a concessão de liberdade provisória ou autorizações de saídas temporárias aos apenados desse perfil.
Fonte: G1 Política · 14/10/2026