O governo federal publicou um decreto que altera o funcionamento do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), segundo noticiou o portal G1. As diretrizes entram em vigor no prazo de 20 dias e determinam que empresas de setores regulados garantam atendimento prestado por pessoas diariamente, entre 8h e 20h, tanto por telefone quanto por plataformas digitais como chats.
A exigência abrange companhias prestadoras de serviços regulamentados, incluindo operadoras de telefonia, planos de saúde, companhias aéreas, distribuidoras de energia elétrica e entidades do sistema financeiro. Plataformas de serviços de transporte individual e entregas que operam sem regulação direta, embora não sofram as mesmas imposições imediatas, deverão encaminhar dados sobre suas rotinas de atendimento aos órgãos governamentais.
De acordo com a publicação, a norma restringe as transferências internas a um teto de cinco etapas e prevê acesso direto ao cancelamento de contratos. Nas hipóteses em que as ligações telefônicas caírem antes da resolução do problema, os prestadores terão até cinco minutos para refazer o contato com o cliente.
Fonte: G1 Política · 13/10/2026