A Lei Complementar 238/2026 estabeleceu novos patamares para a atuação do microempreendedor individual no país, noticiou o Diário do Comércio. De acordo com o diploma legal publicado em 21 de outubro, o teto de faturamento anual do MEI será estendido para R$ 110 mil em 2027 e atingirá R$ 140 mil em 2028.
O texto legislativo sancionado também autorizou a contratação de um segundo empregado e previu a anistia de pendências de tributos previdenciários devidos à União, estabelecendo que a vigência das medidas ocorrerá apenas nos próximos anos.