Segundo informações publicadas pelo G1 Economia, a Presidência da República sancionou a lei instituidora do programa Prospera MEI, desenvolvido para conceder fôlego financeiro a microempreendedores individuais em todo o país. O pacote legislativo inclui a anistia total de débitos tributários contraídos com a União até 13 de outubro de 2026, redução substancial em dívidas bancárias, permissão para contratação de dois empregados e a desobrigação de emitir comprovantes fiscais em negócios direcionados a pessoas físicas.
Conforme dados governamentais reproduzidos pelo veículo, a proposta prevê a elevação paulatina do teto de faturamento anual para 140 mil reais até 2028, tendo o potencial de alcançar uma base superior a 17 milhões de trabalhadores. As estimativas fiscais indicam que as renúncias de receita e as anistias concedidas gerarão impactos orçamentários escalonados entre 2027 e 2029, além de potenciais reflexos adicionais sobre pendências financeiras que se encontravam em fase de tramitação administrativa.