O portal Acionista informou que a Lei Complementar 238/2026 estabeleceu mudanças voltadas aos microempreendedores individuais. A nova regra determina que, a partir de 2027, o teto de faturamento anual permitido para a categoria subirá para 110 mil reais.
Além da alteração no teto financeiro, a matéria mencionou que as medidas do programa Prospera MEI incluem o perdão de débitos fiscais acumulados e facilitam o acesso desses pequenos negócios a processos de contratação pública.