Em declarações concedidas à Revista Oeste, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Maria Cristina Peduzzi afirmou ser necessária uma revisão das regras trabalhistas para contemplar transformações tecnológicas recentes. A magistrada destacou que as contratações feitas por meio de plataformas digitais geralmente configuram atuação autônoma, o que não significa deixar os trabalhadores desprovidos de direitos ou de cobertura previdenciária.
A ministra ressaltou que a Consolidação das Leis do Trabalho não é o único mecanismo disponível para garantir proteção jurídica, lembrando a existência de diplomas legais que amparam outras categorias autônomas no ordenamento brasileiro. Ela também defendeu que a fixação de limites para jornadas e descanso em atividades por aplicativo pode ser estabelecida via negociação coletiva, harmonizando a proteção social com a liberdade econômica.
Fonte: Revista Oeste (Política) · 10/10/2026