O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte apresentou um pacote de iniciativas voltado aos microempreendedores individuais, segundo publicou o Brasil 247. O plano contempla o envio de projeto de lei ao Congresso Nacional para renegociar cerca de R$ 12,6 bilhões em dívidas com a União, com estimativa de atingir cerca de 3,6 milhões de trabalhadores autônomos, além de prever acordos com o setor bancário privado por meio de modalidade própria do programa Desenrola.
O conjunto de medidas também envolve a concessão de recursos financeiros de até R$ 5 mil pelo modelo denominado Pix MEI, que não atua como linha de crédito tradicional, além de elevar o teto anual de faturamento para R$ 140 mil. Por meio de decreto, prevê-se ainda a desobrigação de notas fiscais para transações com pessoas físicas aos inscritos com receita de até R$ 40 mil, com projeção de impacto orçamentário anual até 2029.
Fonte: Brasil 247 · 13/10/2026