Conforme informações divulgadas pela Agência Senado, foi publicada a Lei Complementar 238, de 2026, texto que teve origem em proposição relatada pelo senador Carlos Fávaro. A norma autoriza o aumento progressivo do teto de receita anual da categoria para 110 mil reais em 2027 e para 140 mil reais em 2028, além de permitir que cada microempreendedor formalize a contratação de até dois empregados sob as condições do piso setorial ou salário mínimo.
A matéria destaca que a legislação contempla a extinção de débitos mantidos perante a União constituídos até 13 de outubro de 2026, englobando multas e acréscimos moratórios, exigindo a regularidade tributária posterior do beneficiário para assegurar a validade do perdão. Adicionalmente, o texto normativo traz alterações com o intuito de facilitar a participação desses profissionais em procedimentos licitatórios de pequeno porte financeiro.