De acordo com o Diário do Centro do Mundo, a sanção da lei que institui o Prospera MEI oficializa a ampliação progressiva do faturamento máximo da categoria para 140 mil reais anuais até o ano de 2028. A medida abrange a anistia integral de débitos fiscais junto à União acumulados até 13 de outubro de 2026, além de autorizar abatimentos de 90% em pendências com bancos e permitir a contratação de até dois empregados por empresa.
O veículo relata ainda que os microempreendedores contarão com auxílio financeiro de até 5 mil reais voltado a melhorias estruturais, acesso a um sistema digital voltado a compras governamentais e desobrigação de emitir comprovantes fiscais para pessoas físicas. Segundo dados divulgados, a estimativa oficial é atender mais de 17,6 milhões de trabalhadores, demandando um impacto orçamentário previsto pelo Ministério da Fazenda em renúncias e liquidação de débitos entre 2027 e 2029.