O governo federal publicou um decreto regulamentando o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos no Brasil. Entre as principais diretrizes estão o incentivo à produção local, a simplificação da importação de ferramentas tecnológicas indispensáveis ao setor e o enquadramento de jogos digitais nas regras de financiamento geridas pela Agência Nacional do Cinema, por meio da Lei do Audiovisual e do Fundo Setorial do Audiovisual.
A regulamentação institui a plataforma GameBrasil, gerida pelo Ministério da Cultura, voltada a divulgar os títulos desenvolvidos no país e manter um repositório de projetos criados com verbas públicas para fins educativos e de saúde. O texto contempla ainda iniciativas de qualificação coordenadas pelo Ministério da Educação e atribui ao Ministério da Saúde a responsabilidade de normatizar parâmetros sanitários e técnicos para jogos com destinação terapêutica.
Fonte: Agência Brasil (Política) · 15/10/2026