A Agência Brasil informou que foi sancionada a Lei Complementar 238/2026, integrante do pacote Prospera MEI, determinando a anistia de dívidas fiscais federais geradas até 13 de outubro de 2026, com vigência para 1º de janeiro de 2027. O benefício abrange débitos previdenciários, juros e multas, beneficiando cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, contanto que mantenham o pagamento do DAS em dia no primeiro semestre da regra.
A nova legislação prevê a elevação progressiva do faturamento máximo permitido, subindo de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e alcançando R$ 140 mil em 2028. Outra alteração permite a contratação de até dois empregados em atividades especificadas, com remuneração de pelo menos o piso da categoria ou um salário mínimo.
Além disso, um decreto assinado pelo Executivo libera a emissão de nota fiscal para transações com pessoas físicas tanto para microempreendedores individuais quanto para nanoempreendedores, segmento com receita anual de até R$ 40,5 mil dispensado de CNPJ sob determinadas condições.