O governo federal anunciou o programa Prospera MEI, pacote de ações voltado a microempreendedores individuais com foco na regularização fiscal e na redução de entraves burocráticos. Conforme noticiado pelo Jornal GGN, o plano propõe o cancelamento integral de dívidas tributárias na Dívida Ativa da União, totalizando R$ 12,6 bilhões que envolvem cerca de 3,6 milhões de trabalhadores. A medida depende de aprovação legislativa e visa extinguir processos de cobrança de valores considerados de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O conjunto de medidas inclui ainda a renegociação de pendências bancárias via Desenrola 3.0, com leilões que exigirão desconto mínimo de 90% das instituições financeiras, e a criação do PixMEI, que fornecerá até R$ 5 mil não reembolsáveis para despesas produtivas, como reforma de estabelecimentos e compra de maquinário. O Executivo também planeja atualizar o limite anual de faturamento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permitir a contratação de um segundo funcionário e desobrigar os pequenos negócios da emissão de notas fiscais para consumidores pessoas físicas.
Fonte: Jornal GGN · 13/10/2026