O Poder Executivo remeteu ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição destinada a instituir o transporte público coletivo sem cobrança aos finais de semana e feriados. De acordo com a Revista Oeste, a iniciativa busca destinar cerca de R$ 12 bilhões originários de emendas parlamentares para viabilizar os custos do benefício, o que representa aproximadamente 26,8% dos R$ 44,8 bilhões em emendas impositivas previstos no projeto orçamentário de 2027.
A proposta apresentada estabelece uma implementação gradual condicionada à concordância e participação dos municípios, englobando o transporte rodoviário urbano e outras opções como metrôs, trens e veículos leves sobre trilhos. Na mesma ocasião, foi formalizada a sanção do projeto que eleva para R$ 140 mil o teto de rendimento anual do Microempreendedor Individual e estabelece anistia a dívidas da categoria.