O governo federal apresentou uma proposta de projeto de lei complementar com o objetivo de conceder a remissão de contribuições devidas por microempreendedores individuais (MEIs) e registradas na Dívida Ativa da União até a data de publicação da norma. De acordo com informações do portal JOTA, a iniciativa abrange cerca de 3,67 milhões de trabalhadores inscritos, cujas pendências acumuladas somam R$ 12,86 bilhões.
Segundo dados da exposição de motivos do projeto citados pelo veículo, a maior parte do montante — aproximadamente R$ 11,05 bilhões, correspondendo a 85,94% do passivo — está enquadrada na categoria de créditos de recuperação difícil ou inviável. Com isso, a capacidade real de arrecadação do Estado sobre esse volume financeiro estaria restrita a R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.
A publicação ressalta que o perdão não contemplará dívidas de caráter privado nem a totalidade dos tributos incidentes na atividade dos microempreendedores, limitando-se à contribuição previdenciária. Além disso, a manutenção da anistia estabelece uma exigência específica: o beneficiário precisará manter o pagamento das contribuições em dia ao longo dos seis meses posteriores à eventual entrada em vigor da lei.
Fonte: JOTA · 14/10/2026