O Diário do Comércio reportou a publicação oficial do Decreto nº 13.140/2026 conjuntamente com a Resolução CGSN nº 195/2026. Os dispositivos legais foram instituídos com o propósito de simplificar exigências na esteira da implementação da Reforma Tributária do Consumo.
As novas regulamentações estabelecem a atenuação de deveres acessórios para nanoempreendedores e microempreendedores individuais. O objetivo central é assegurar uma etapa de adaptação condizente com a capacidade e a escala de atuação dos pequenos negócios no território nacional.