O governo federal elaborou um pacote de medidas voltado a microempreendedores individuais e pequenos negócios optantes do Simples Nacional, segundo a Revista Oeste. O plano abrange decretos e o envio de projeto de lei complementar com mecanismos de facilitação de financiamentos e refinanciamento de dívidas para a categoria.
A pauta inclui a discussão sobre o aumento do limite anual de receitas dos microempreendedores. A reportagem registra que o Projeto de Lei Complementar 186/2026, já chancelado pelo Senado, aguarda andamento em comissão da Câmara dos Deputados com a proposta de elevar o limite de arrecadação dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de autorizar a contratação de dois trabalhadores.
A publicação aponta ainda que a estagnação do teto tributário provocou o desligamento de cerca de 101 mil inscritos do enquadramento tributário simplificado entre os anos de 2025 e 2026, impulsionando a cobrança por medidas de socorro econômico ao segmento.
Fonte: Revista Oeste (Política) · 13/10/2026