A Folha Mercado informou que o governo federal estabeleceu a isenção de registro de CNPJ para os nanoempreendedores. A determinação também desobriga essa categoria de emitir documentos fiscais eletrônicos.
Segundo o periódico, o benefício contempla os anos de 2027 e 2028, estendendo a dispensa de forma contínua a partir de 2029.