Conforme noticiado pelo portal JOTA, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional formalizou um pedido ao Supremo Tribunal Federal para suspender nacionalmente todas as ações judiciais e administrativas ligadas à retirada do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A intenção do órgão é impedir que os processos voltem a tramitar antes que a Corte aprecie eventuais embargos de declaração sobre a modulação temporal dos efeitos da decisão.
A reportagem pontua que a estimativa de impacto financeiro informada pela Fazenda é de 35 bilhões de reais em cinco anos, além de contabilizar mais de 23 mil ações em curso sobre a matéria em todo o país. O órgão sustenta que a aplicação imediata da decisão pode gerar novas controvérsias e processos rescisórios, enquanto juristas ouvidos pela publicação criticam a solicitação e consideram a medida processualmente inadequada para o momento.