Conforme informado pelo Diário do Comércio (MG), o Congresso Nacional aprovou recentemente o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026. A proposta contempla o cancelamento de débitos tributários de microempreendedores individuais inscritos na dívida ativa da União, inserindo-se em um pacote mais amplo de medidas legislativas.
A publicação indica que o benefício financeiro tem o potencial de abranger cerca de 3,6 milhões de microempreendedores enquadrados no regime.
Fonte: Diário do Comércio (MG) · 20/10/2026