De acordo com o Poder360, o Conselho Nacional de Política Fazendária aprovou convênios que possibilitam aos governos estaduais e do Distrito Federal flexibilizar condições para regularização de pendências de ICMS. O pacote contempla reduções substanciais em encargos e penalidades, autorizando abatimentos de até a totalidade de juros e multas no Ceará e de até 99% em São Paulo, conforme a modalidade de quitação escolhida pelo contribuinte.
As diretrizes publicadas no Diário Oficial da União impõem tetos para os incentivos, cabendo a cada unidade federativa ratificar e definir os critérios locais. Além de São Paulo e Ceará, unidades como Goiás, Distrito Federal, Sergipe e Rio Grande do Norte foram autorizadas a estender prazos e abranger débitos ocorridos no primeiro semestre de 2026. A publicação ressalta que as medidas não geram cancelamento automático das pendências, cabendo aos interessados seguir as regras tributárias regionais.
Fonte: Poder360 · 14/10/2026