A Comissão de Constituição e Justiça do Senado pautou a conclusão da análise da proposta de emenda à Constituição da Segurança Pública, conforme informado pela Revista Oeste. Após a prévia aprovação do texto principal do relator Rogério Carvalho, os parlamentares precisam avaliar três emendas pendentes que abordam a organização e os repasses financeiros da área.
O projeto, de iniciativa do governo federal com alterações da Câmara dos Deputados, incorpora o Sistema Único de Segurança Pública à Carta Magna, institui o Sistema de Políticas Penais e endurece penalidades para membros de facções criminosas. As emendas restantes propõem a inclusão de agentes de trânsito entre os órgãos de segurança, o cancelamento de vistorias estaduais periódicas para forças municipais e a permissão do uso de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública em certas atuações das Forças Armadas.
Fonte: Revista Oeste (Política) · 13/10/2026