A Comissão de Assuntos Sociais do Senado tem sob análise o projeto de lei que define regras para o emprego de tecnologias de inteligência artificial nos serviços de saúde. A iniciativa é de autoria da senadora Dra. Eudócia e conta com parecer favorável, por meio de substitutivo, elaborado pela senadora Damares Alves.
A matéria, detalhada pela Agência Senado, determina que o uso desses sistemas não exime os profissionais do setor de suas responsabilidades legais e veda a exclusão do controle humano direto nas intervenções clínicas de maior impacto. O relatório busca complementar normas gerais de inteligência artificial já apreciadas pela Casa, adicionando garantias exclusivas ao atendimento médico.
Entre os direitos assegurados pela proposição está a transparência, assegurando que os pacientes sejam comunicados claramente caso sistemas automatizados façam parte do seu diagnóstico ou tratamento. No Sistema Único de Saúde, as plataformas deverão seguir as diretrizes da infraestrutura nacional de informações em saúde sob fiscalização de autoridades sanitárias e de proteção de dados.
Fonte: Agência Senado · 14/10/2026