A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que altera dispositivos da Lei de Falências. O texto aprovado, que consiste em um substitutivo elaborado pelo relator, autoriza a extensão de 30 para 60 dias no prazo disponível para que os credores formalizem propostas de renegociação de dívidas no âmbito de recuperações judiciais.
Segundo informações divulgadas pelo Monitor Mercantil, a matéria continua em tramitação e debate entre os parlamentares da Casa legislativa antes de sua eventual consolidação em plenário.
Fonte: Monitor Mercantil · 15/10/2026