De acordo com informações do JOTA, a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal para contestar a Lei 6.520/2025, do estado de Mato Grosso do Sul. O processo, distribuído ao ministro Flávio Dino, pede medida cautelar contra o dispositivo estadual que estipula o prazo de 25 dias para as companhias comunicarem a rejeição de pedidos de cobertura, prevendo multas com base no Código de Defesa do Consumidor em caso de descumprimento.
A entidade argumenta que o texto invade a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e seguros, temática já uniformizada no plano nacional pelo Marco Legal dos Seguros (Lei Federal 15.040/2024). A CNseg pontua que, enquanto a regra federal prevê que a falta de resposta acarreta a aceitação tácita da proposta, a legislação sul-mato-grossense introduz penalidades administrativas desproporcionais e não alinhadas ao restante do país.
Segundo o JOTA, a confederação também sustenta que a regra local fere a isonomia e a segurança jurídica ao estabelecer exigências direcionadas unicamente a segurados e prestadoras no Mato Grosso do Sul. Para a autora da ação, a pulverização de regras divergentes pelos estados desestrutura o funcionamento de um mercado regulado em âmbito nacional e compromete o equilíbrio das relações contratuais.