Conforme noticiado pelo portal JOTA, o Conselho Nacional de Justiça deu início à análise de uma minuta de resolução voltada a instituir uma política nacional para o tratamento de precatórios no Judiciário. A matéria, relatada pela conselheira Andréa Esmeraldo, tem o objetivo de orientar a atuação de magistrados e tribunais, com ênfase na defesa de credores vulneráveis, na diminuição do volume acumulado de dívidas e no incentivo a conciliações diretas mediante deságio.
O plano prevê a exigência de aval prévio do credor, apresentação minuciosa dos valores e a manutenção da ordem cronológica de quitação. Além disso, estima-se para 2027 o começo de uma semana anual temática para impulsionar acordos e treinamentos. O texto busca enfrentar entraves como atrasos normativos, carência de dados unificados e fraudes no mercado de cessão desses direitos, aspecto que também mobiliza discussões conjuntas com o Banco Central para frear irregularidades.