Uma Nota Técnica Conjunta elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Banco Central estabeleceu diretrizes voltadas à organização das cessões, ônus e garantias sobre créditos de precatórios em âmbito nacional, segundo informações do Consultor Jurídico.
O documento, emitido em 2 de outubro de 2026, busca enfrentar gargalos históricos no setor, incluindo a assimetria de informações, conflitos de interesse e casos de duplicidade nas transferências de créditos.
Fonte: ConJur · 10/10/2026