A Comissão de Constituição e Justiça do Senado finalizou a análise da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, permitindo que a matéria siga para deliberação em plenário. De acordo com informações do G1, o projeto representa uma prioridade para a gestão federal, que pretende instituir o Ministério da Segurança Pública após a ratificação da proposta pelo Congresso Nacional.
A emenda insere na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública com o objetivo de articular as ações de União, estados e municípios. Entre as principais diretrizes, o texto determina o confinamento obrigatório de lideranças faccionadas em presídios de segurança máxima, restringe medidas como saídas temporárias, liberdade provisória e progressão de regime, além de prever o confisco de patrimônio econômico ligado a facções e milícias.
O relatório aprovado manteve a versão anteriormente votada pelos deputados federais com a intenção de acelerar o processo legislativo. A medida autoriza também a criação de polícias municipais voltadas ao patrulhamento comunitário e amplia a área de competência da Polícia Rodoviária Federal para atuar em vias férreas e fluviais.
Fonte: G1 Política · 14/10/2026