A Comissão de Constituição e Justiça do Senado concluiu a votação da PEC 18/2025, proposta que incorpora formalmente o Sistema Único de Segurança Pública à Constituição. Conforme divulgado pela Agência Senado, após a decisão no colegiado, o texto foi encaminhado para deliberação no Plenário.
A matéria autoriza a instituição de polícias municipais e prevê atribuições diretas ao governo federal para atuar no enfrentamento a facções criminosas no país.
Fonte: Agência Senado · 14/10/2026