A Comissão de Constituição e Justiça do Senado programa concluir a deliberação da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública com a análise de três destaques remanescentes, segundo informações do G1. Entre as alterações pendentes estão emendas sobre regras e parâmetros federais para a atuação de polícias municipais, a inclusão expressa de agentes de trânsito no rol constitucional de segurança e a autorização de repasses do fundo nacional do setor para ações específicas das Forças Armadas.
A proposta, apontada pelo Palácio do Planalto como etapa necessária para estruturar um ministério exclusivo para a área, visa fixar o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição para integrar União, estados e municípios. O texto também contempla o endurecimento de penas para facções e crimes violentos, limitando progressões de regime, saídas temporárias e prevendo a expropriação de bens ligados ao crime organizado.
Fonte: G1 Política · 14/10/2026