A Comissão de Constituição e Justiça do Senado colocou em pauta a votação final dos destaques à PEC da Segurança Pública, conforme informado pela Agência Senado. A proposta busca constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública, instituir o Sistema de Políticas Penais e destinar mais recursos à área, além de impor regras rígidas contra facções e milícias. O texto-base já foi aprovado com modificações apresentadas pelo relator, restando a análise de emendas que tratam do uso das Forças Armadas e da segurança jurídica de agentes de trânsito.
Além da proposta constitucional, o colegiado incluiu dois projetos de alteração do Código de Trânsito Brasileiro que tramitam em caráter terminativo. Uma das matérias amplia penas e facilita a prisão preventiva de condutores alcoolizados ou sob influência de drogas que causem mortes e lesões graves. O segundo projeto prevê a obrigatoriedade de bafômetro ou perícia em colisões e classifica o homicídio ao volante como inafiançável e impassível de graça ou anistia.
Fonte: Agência Senado · 13/10/2026