A Primeira Turma da Segunda Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu manter autuações de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido contra a Whirlpool. Segundo informações apuradas pelo JOTA, a empresa havia retirado da base tributária brasileira os ganhos auferidos por sua controlada na Argentina, gerando a cobrança que acabou confirmada pelo voto de qualidade.
A defesa do contribuinte argumentou que tratados internacionais impediriam a tributação desses resultados antes da distribuição formal dos dividendos no Brasil. Por outro lado, prevaleceu a posição apresentada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que sustentou a validade da apuração por bases universais e o momento do reconhecimento dessa disponibilidade, superando o voto da relatora, que considerava o procedimento fiscal incompatível com convenções internacionais.
Fonte: JOTA · 10/10/2026