A Câmara dos Deputados começou a debater o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, que altera os parâmetros fiscais dos microempreendedores individuais. Segundo veiculado pela Revista Oeste, a matéria prevê um reajuste gradual no teto anual de faturamento bruto da categoria, atualmente fixado em pouco mais de R$ 80 mil, estabelecendo o teto em R$ 110 mil a partir de 2027 e em R$ 140 mil no exercício de 2028. A regra também autoriza a contratação de até dois empregados pelo empreendedor enquadrado.
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, optou por desvincular a análise da faixa dos microempreendedores em relação à atualização das tabelas do Simples Nacional. De acordo com o parlamentar, a adequação orçamentária do Simples implicaria impactos fiscais mais substanciais sem cobertura imediata, justificando a priorização do plano voltado ao MEI, que já dispunha de negociação com a equipe governamental. As projeções oficiais estimam renúncia fiscal de R$ 1,57 bilhão em 2027 e R$ 3,15 bilhões em 2028.
Motta declarou o compromisso de trabalhar na comissão especial para que a revisão do Simples Nacional seja pautada ainda neste ano legislativo. O deputado Rubens Pereira Júnior foi escolhido para exercer a relatoria do texto sobre o MEI durante a sessão em plenário.
Fonte: Revista Oeste (Política) · 14/10/2026