A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar de iniciativa do Poder Executivo que altera as regras para o microempreendedor individual (MEI), conforme noticiado pelo Jornal GGN. A medida foi chancelada por 461 votos a quatro e segue para avaliação no Senado Federal. O texto estipula a ampliação gradual do teto anual de faturamento, atualmente em R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de autorizar a contratação de até dois funcionários com remuneração de um salário mínimo ou piso da categoria.
O projeto também concede anistia a dívidas de microempreendedores registradas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A manutenção do perdão integral fica condicionada à regularidade do pagamento de tributos ao longo dos seis meses subsequentes à vigência da norma, além da desistência de eventuais disputas judiciais em andamento. Estimativas oficiais indicam impacto orçamentário de R$ 1,57 bilhão em 2027, alcançando R$ 3,38 bilhões em 2029, ao passo que a relatoria calcula que mais de 3 milhões de trabalhadores podem ser beneficiados.
Outros pontos da proposta abrangem o aumento de R$ 80 mil para R$ 100 mil no limite de licitações exclusivas para micro e pequenas empresas. O presidente da Casa, deputado Hugo Motta, comunicou ainda a pretensão de submeter ao plenário, até o encerramento do ano, a atualização dos limites de receita do Simples Nacional.
Fonte: Jornal GGN · 14/10/2026