Conforme noticiado pelo Diário do Comércio, a Câmara dos Deputados aprovou, por uma margem de 461 votos favoráveis contra 4 contrários, um projeto de lei complementar direcionado ao regime do microempreendedor individual. A proposição abrange a reformulação dos tetos operacionais permitidos e contempla dispositivos voltados ao perdão de débitos fiscais acumulados pelo segmento.
Pelo modelo validado em plenário, o limite de faturamento anual para enquadramento na categoria sofrerá alterações graduais, superando o valor vigente de R$ 81 mil para alcançar R$ 110 mil em 2027. O planejamento prevê nova extensão a partir de 2028, ocasião em que a receita bruta autorizada para o MEI passará ao montante de R$ 140 mil.
Fonte: Diário do Comércio (MG) · 15/10/2026