A Câmara dos Deputados chancelou o Projeto de Lei Complementar 186/2026, texto que altera regras de funcionamento e concede novos benefícios para a categoria dos microempreendedores individuais, segundo noticiado pela Revista Oeste. A medida aprovada eleva de forma escalonada o limite máximo de faturamento anual do setor, passando dos vigentes R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e atingindo R$ 140 mil a partir de 2028, além de autorizar a admissão de até dois funcionários sob a remuneração mínima legal ou piso profissional.
A matéria incorporou proposição apresentada pelo Poder Executivo que concede o perdão total de créditos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, cobrindo multas, encargos e juros em cobranças judiciais ou administrativas. Como contrapartida para a manutenção do benefício, o microempreendedor terá a obrigação de manter a regularidade dos pagamentos previdenciários e tributários referentes aos seis meses subsequentes à publicação da norma.
Durante a tramitação em plenário, a presidência da Casa optou por desvincular a análise das medidas voltadas ao MEI das discussões de correção das faixas do Simples Nacional. A justificativa apresentada envolveu o expressivo impacto orçamentário decorrente da reformulação do Simples, garantindo que o tema permaneça em análise em comissão temática para deliberação posterior.
Fonte: Revista Oeste (Política) · 14/10/2026