A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 186 de 2026, texto que estabelece a ampliação gradual do teto de receita bruta anual do Microempreendedor Individual e prevê a anistia de débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa da União. A matéria foi chancelada por 461 votos a favor e quatro contra, seguindo para deliberação no Senado Federal, de acordo com informações divulgadas pelo Poder360.
A proposta eleva o limite anual de enquadramento dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, atingindo R$ 140 mil a partir de 2028, além de autorizar a admissão de até dois funcionários contratados sob remuneração equivalente ao salário mínimo ou piso regional. O texto também contempla o cancelamento integral de passivos tributários registrados até 13 de outubro de 2026, sob a condição de que o beneficiário preserve os pagamentos em dia durante os seis meses posteriores à vigência das regras.
Segundo o relato, as medidas integram um conjunto de iniciativas elaborado pelo Poder Executivo sob a denominação Prospera MEI, voltado a conter o endividamento e destravar canais de financiamento para trabalhadores autônomos. O governo justificou a revisão alegando defasagem do teto financeiro sem correção pela inflação desde o início de 2018 e calculou potencial alcance da remissão a cerca de 3,6 milhões de microempreendedores.
Fonte: Poder360 · 14/10/2026