A Câmara dos Deputados acolheu proposta que reajusta a receita bruta anual permitida para microempreendedores individuais (MEI), elevando a faixa dos R$ 81 mil atuais para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A matéria, aprovada por 461 votos a quatro, também faculta a admissão de até dois empregados sob piso regional ou salário mínimo e segue para votação no Senado, de acordo com a Agência Brasil.
O projeto de lei complementar concede anistia sobre passivos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até outubro de 2026, sob a condição de que o beneficiado honre as obrigações tributárias nos seis meses seguintes à promulgação e desista de processos jurídicos correlatos. Conforme o relator Rubens Pereira Júnior, a regra deve alcançar mais de três milhões de cadastros marcados por obrigações financeiras de difícil recuperação.
A proposta reajusta ainda para R$ 100 mil a cifra máxima permitida em licitações públicas reservadas à atuação exclusiva de micro e pequenas companhias. Paralelamente, a presidência da Câmara manifestou o intuito de estruturar discussões para a revisão de faixas do Simples Nacional ainda este ano.
Fonte: Agência Brasil (Política) · 14/10/2026