A Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera as regras do Microempreendedor Individual (MEI), elevando o teto anual de faturamento da categoria dos atuais R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. De acordo com informações divulgadas pelo Brasil 247 a partir de apuração do G1, o projeto também autoriza a contratação de até dois empregados, desde que recebam remuneração correspondente a um salário mínimo ou ao piso da categoria.
A medida estabelece ainda o perdão total de dívidas adquiridas pelos trabalhadores autônomos até 13 de outubro de 2026, sob a condição de regularidade fiscal nos seis meses subsequentes e desistência de disputas judiciais. Segundo estimativas do Ministério da Fazenda citadas na matéria, a renúncia fiscal planejada para o triênio soma cerca de R$ 3 bilhões, montante que pode se aproximar de R$ 5 bilhões ao incluir débitos que ainda tramitam administrativamente.
A tramitação do projeto em período eleitoral gerou questionamentos de parlamentares da oposição, que criticaram o momento da apreciação da matéria, embora tenham reconhecido a necessidade de atualizar os parâmetros financeiros dos microempreendedores.
Fonte: Brasil 247 · 14/10/2026