A organização Liberty Justice Center acionou o Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos para contestar a validade das tarifas de 50% determinadas pelo presidente Donald Trump sobre bens importados do Canadá. Segundo informa a revista Reason, o Executivo fundamentou a decisão na Seção 338 da Lei de Tarifas Smoot-Hawley, promulgada em 1930, norma voltada a barreiras comerciais discriminatórias que nunca havia sido empregada para esse fim em quase um século.
A petição apresentada sustenta que o mecanismo antigo foi revogado de forma tácita por leis posteriores que passaram a reger o tema e estabeleceram critérios mais rigorosos, a exemplo da Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, a qual exige investigações prévias e consultas públicas. A entidade argumenta ainda que a atitude do governo busca escapar dessas salvaguardas e fere preceitos constitucionais sobre a delegação de poderes tributários do Congresso para a Presidência.
O processo foi movido em nome da importadora Gellert Global Group, prejudicada financeiramente após a inclusão de queijos na lista de produtos sobretaxados. A organização pleiteia que a ação tramite sob o formato coletivo, de modo a abranger centenas ou milhares de empresas importadoras também impactadas pela elevação das taxas alfandegárias.