A Suprema Corte dos Estados Unidos pediu uma manifestação formal do governo federal a respeito da legalidade de revistas em aparelhos telefônicos em postos de fronteira sem autorização judicial prévia, conforme noticiado pela publicação Reason. A petição foi apresentada por um advogado norte-americano cujos celulares foram inspecionados repetidas vezes por agentes federais ao regressar ao país, tendo dados profissionais e pessoais copiados e mantidos sob guarda estatal.
A ação expõe uma divisão persistente entre as cortes federais de apelação nos Estados Unidos. De acordo com a reportagem, sete tribunais de segunda instância sustentam que ordens judiciais não são exigidas para buscas digitais em alfândegas, ao passo que outros dois circuitos passaram a impor a exigência de mandado em determinados contextos, gerando regras distintas a depender do ponto de entrada no território americano.
Especialistas citados pela Reason argumentam que a tradição aduaneira histórica restringia vistorias à apreensão de mercadorias físicas e correspondências lacradas, sem alcance automático sobre correspondências privadas. O precedente de decisões anteriores do próprio tribunal também já estabeleceu limitações para buscas de dados eletrônicos em casos de prisões em solo nacional, sustentando que dispositivos móveis merecem proteção de privacidade contra inspeções indiscriminadas.
Fonte: Reason · 12/10/2026